a)No caso de processos de contraordenação instruídos pela ASAE, ao seu inspetor-geral;
b)Nos processos instruídos por outras autoridades fiscalizadoras, à entidade à qual tal competência se encontre legalmente atribuída.
Artigo 9.º — Aplicação das coimas
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Histórico de Alterações
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Versão 2
Vigente desde: 29/01/2021
Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)
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Versão 1
Vigente desde: 11/02/2011
Até: 29/01/2021