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Artigo 1.ºNatureza

AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/08/2015
A Inspeção-geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar, abreviadamente designada IGAMAOT, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 07/08/2015

Decreto-Lei n.º 153/2015 - 1.ª Série(07/08/2015)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 01/02/2012

Até: 07/08/2015