Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/05/2011

   Decreto-Lei n.º 58/2011 - 1.ª Série (04/05/2011)
2. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 15/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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