1 -Contrato de serviço doméstico é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com carácter regular, sob a sua direcção e autoridade, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respectivos membros, nomeadamente:
a)Confecção de refeições;
b)Lavagem e tratamento de roupas;
c)Limpeza e arrumo de casa;
d)Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes;
e)Tratamento de animais domésticos;
f)Execução de serviços de jardinagem;
g)Execução de serviços de costura;
h)Outras actividades consagradas pelos usos e costumes;
i)Coordenação e supervisão de tarefas do tipo das mencionadas neste número;
j)Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores.
2 -O regime previsto no presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, à prestação das actividades referidas no número anterior a pessoas colectivas de fins não lucrativos, ou a agregados familiares, por conta daquelas, desde que não abrangidas por regime legal ou convencional.
3 -Não se considera serviço doméstico a prestação de trabalhos com carácter acidental, a execução de uma tarefa concreta de frequência intermitente ou o desempenho de trabalhos domésticos em regime au pair, de autonomia ou de voluntariado social.