1 -É criada, na IGAE, uma aplicação informática de tratamento de dados pessoais, denominada «GESTIGAE».
2 -A GESTIGAE tem por finalidade organizar e manter actualizada toda a informação necessária ao exercício das atribuições da IGAE, previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 269-A/95, de 19 de Outubro, através do registo das actividades ilícitas detectadas e da sua gestão interna.