Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/11/2023

   Decreto-Lei n.º 106/2023 - 1.ª Série (17/11/2023)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito de aplicação

   Versão 2 · em vigor desde 29/09/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 26/09/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor