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Artigo 1.º
— Objecto
Revogado
Vigente desde: 01/08/2007
É criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, doravante designada por ASAE.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/08/2007
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Natureza jurídica e missão
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