a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
b)O produto de serviços prestados;
c)O produto da venda de publicações;
d)O produto das coimas cobradas em processos de contra-ordenação, na mesma proporção com que revertiam para os serviços extintos ou reestruturados;
e)O produto da cobrança das taxas relativas às bebidas espirituosas não vínicas;
f)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhe sejam atribuídas.