Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Direito subsidiário(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/01/1994

   Decreto-Lei n.º 22/94 - 1.ª Série (27/01/1994)
2. Alterado

   Artigo 22 — Direito subsidiário

   Versão 1 · em vigor desde 02/07/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor