Saltar para o conteudo principal

Artigo 25.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 06/02/2012
O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 06/02/2012

Comparar versões deste artigo