Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 92 — Disponibilização de meios de resolução extrajudicial de litígios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/01/2013

   Declaração de Retificação n.º 1-A/2013 - 1.ª Série (04/01/2013)
2. Alterado

   Artigo 92 — Disponibilização de meios de resolução extrajudicial de litígios

   Versão 1 · em vigor desde 07/11/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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