Artigo 54.º — Limites de OICVM fechados

RevogadoVigente desde: 07/09/2013

a)O limite previsto no artigo 48.º é elevado para 20%;

b)O limite previsto no n.º 2 do artigo 49.º não é aplicável;

c)O limite previsto no n.º 2 do artigo 45.º é elevado para 25%.

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Vigente desde: 07/09/2013