Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Direitos do utente(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/01/1995

   Declaração de Rectificação n.º 2-A/95 - 1.ª Série (31/01/1995)
2. Alterado

   Artigo 6 — Direitos do utente

   Versão 1 · em vigor desde 20/10/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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