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Artigo 40.º-ADirecção de Serviços de Administração dos Impostos Internos - Estrutura

RevogadoVigente desde: 30/09/1993
a)A Divisão de Impostos sobre o Consumo;
b)A Divisão de Administração do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos;
c)A Divisão de Regimes Aduaneiros de Importação de Veículos Automóveis.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 30/09/1993