São repristinados os Decretos-Leis n.os 737/76, de 16 de Outubro, 112/88, de 2 de Abril, e 450/88, de 12 de Dezembro, para efeitos da elaboração, execução dos orçamentos do Estado para os anos 2001 e 2002.
Artigo 8.º — Disposição transitória
Vigente desde: 24/03/2009
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