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Artigo 1.ºObjeto

Vigente desde: 31/03/2021
a)À criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, doravante designada por Bolsa de Alojamento;
b)À definição do Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, doravante designado por Plano Nacional de Alojamento;
c)À definição da forma de realização do Inventário de Alojamento Urgente e Temporário, doravante designado por Inventário de Alojamento;
d)À definição das modalidades e condições dos apoios para promoção das soluções de alojamento urgente e temporário.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/03/2021