1 -Compete à autoridade reguladora, no decurso da sua atividade inspetiva, detetar, qualificar e participar eventuais ilícitos de mera ordenação social, tal como enumerados no artigo anterior.
2 -A participação prevista no número anterior é efetuada para a autoridade inspetiva com competência para instruir os respetivos processos do ministério responsável pelo setor de atividade em que se insere a instalação nuclear.
3 -A aplicação das coimas previstas no artigo anterior compete ao membro do Governo responsável pelo setor de atividade em que se insere a instalação nuclear.