Artigo 42.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 17/12/2012

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O artigo anterior produz os seus efeitos após o termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo 40.º.