Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 26/05/2023

   Decreto-Lei n.º 36/2023 - 1.ª Série (26/05/2023)
2. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 4 · em vigor desde 30/05/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 3 · em vigor desde 11/04/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 20/05/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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