Artigo 36.º — Norma revogatória

Vigente desde: 26/11/2002

a)A base VIII da Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937;

b)Os artigos 15.º, 56.º a 62.º e 64.º a 68.º do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938.