1 -O presente decreto-lei estabelece:
a)As disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;
b)O regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos.
2 -O presente decreto-lei estabelece ainda os deveres de coordenação de gestão patrimonial e de informação sobre bens imóveis dos sectores públicos administrativo e empresarial, designadamente para efeitos de inventário.