Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Disposições específicas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/06/2011

   Decreto-Lei n.º 81/2011 - 1.ª Série (20/06/2011)
2. Alterado

   Artigo 7 — Disposições específicas

   Versão 2 · em vigor desde 24/05/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 7 — Disposições específicas

   Versão 1 · em vigor desde 04/01/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor