O presente Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, doravante designado por Estatuto, estabelece o regime jurídico das carreiras especiais do Corpo da Guarda Prisional (CGP).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/01/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 09/01/2014