1 -O cumprimento de prisão preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade, pelos trabalhadores do CGP, ocorre, independente da sua situação funcional, em estabelecimento prisional especial, legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança e de outros reclusos carecidos de especial proteção.
2 -Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de substituição deve assegurar o internamento e as situações de remoção e transporte em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos.