Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14 — Procedimento de instrução do pedido de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/01/2022

   Lei n.º 10/2022 - 1.ª Série (12/01/2022)
2. Alterado

   Artigo 14 — Procedimento de instrução do pedido de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa

   Versão 1 · em vigor desde 07/05/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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