Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 04/12/2024

   Decreto-Lei n.º 102/2024 - 1.ª Série (04/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito

   Versão 3 · em vigor desde 13/07/2020

   Decreto-Lei n.º 35/2020 - 1.ª Série (13/07/2020)

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3. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 28/05/2015

   Decreto-Lei n.º 88/2015 - 1.ª Série (28/05/2015)

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4. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 18/11/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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