Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/10/2015

   Decreto-Lei n.º 244/2015 - 1.ª Série (19/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 15/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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