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Artigo 3.ºOrganização de serviços de autoprotecção

RevogadoVigente desde: 15/06/2013
1 -Os serviços de autoprotecção referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º devem ser organizados com recurso exclusivo a trabalhadores vinculados por contrato individual de trabalho com entidade titular da respectiva licença.
2 -Os serviços de autoprotecção previstos no número anterior podem ser complementados com o recurso à prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado para o efeito.

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Versão 1

Vigente desde: 15/06/2013