Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 41(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/11/1998

   Decreto-Lei n.º 373/98 - 1.ª Série (23/11/1998)
2. Alterado

   Artigo 41

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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