As sociedades gestoras referidas no artigo 1.º têm sede estatutária e efetiva administração em Portugal.
Artigo 3.º — Sede
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/07/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 20/07/2018
Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série(20/07/2018)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 31/10/2007
Até: 20/07/2018