Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40 — Regras prudenciais e de organização(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 23/12/2025

   Lei n.º 73/2025 - 1.ª Série (23/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 40 — Regras prudenciais e de organização

   Versão 3 · em vigor desde 10/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 40 — Regras prudenciais e de organização

   Versão 2 · em vigor desde 20/07/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 40 — Regras prudenciais e de organização

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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