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Artigo 253.ºFormalidades processuais

RevogadoVigente desde: 01/07/2019
1 -É aplicável às marcas do registo internacional o disposto nos n.os 1 e 3 a 11 do artigo 237.º
2 -Os termos subsequentes do processo são regulados igualmente pelas disposições aplicáveis ao registo nacional e pelas disposições previstas no Acordo e Protocolo de Madrid.

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Vigente desde: 01/07/2019