1 -Os prazos estabelecidos neste Código são contínuos.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).
Artigo 28.º — Contagem de prazos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/07/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 25/07/2008
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 05/03/2003
Até: 25/07/2008