1 -São publicados no Boletim da Propriedade Industrial:
a)Os avisos de pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo;
b)As alterações ao pedido inicial;
c)Os avisos de caducidade;
d)As concessões e as recusas;
e)As revalidações;
f)(Revogada).
g)As declarações de renúncia e as desistências;
h)As transmissões e as concessões de licenças de exploração;
i)As decisões finais de processos judiciais sobre propriedade industrial;
j)Outros factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos, bem como todos os actos e assuntos que devam ser levados ao conhecimento do público;
l)A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora, o arresto e outras apreensões de bens efectuados nos termos legais;
m)A menção do restabelecimento de direitos.
2 -(Revogado).