A publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial abre prazo para a apresentação de reclamações por parte de quem se julgar prejudicado pela concessão da patente.
Artigo 67.º — Oposição
RevogadoVigente desde: 01/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/07/2019