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Artigo 67.ºOposição

RevogadoVigente desde: 01/07/2019
A publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial abre prazo para a apresentação de reclamações por parte de quem se julgar prejudicado pela concessão da patente.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 01/07/2019