1 -(Revogado).
2 -(Revogado).
3 -O disposto no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, sempre que seja requerida a transformação em pedido de modelo de utilidade.
Artigo 87.º — Transformação em pedido de modelo de utilidade português
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/07/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 25/07/2008
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 05/03/2003
Até: 25/07/2008