Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Estudante internacional(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/03/2025

   Decreto-Lei n.º 20/2025 - 1.ª Série (18/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Estudante internacional

   Versão 2 · em vigor desde 06/08/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Estudante internacional

   Versão 1 · em vigor desde 10/03/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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