Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 9 — Revogação da certificação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/06/2017

   Decreto-Lei n.º 13/2020 - 1.ª Série (07/04/2020)
2. Alterado

   Artigo 9 — Revogação da certificação

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 9 — Revogação da certificação

   Versão 1 · em vigor desde 06/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor