Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Conteúdo funcional(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/07/2008

   Decreto-Lei n.º 121/2008 - 1.ª Série (11/07/2008)
2. Alterado

   Artigo 8 — Conteúdo funcional

   Versão 1 · em vigor desde 17/03/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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