Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Tipo de organização interna(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 16/02/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 5 — Tipo de organização interna

   Versão 4 · em vigor desde 06/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Tipo de organização interna

   Versão 3 · em vigor desde 06/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Tipo de organização interna

   Versão 2 · em vigor desde 21/03/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Revogado

   Artigo 5 — Tipo de organização interna

   Versão 1 · em vigor desde 16/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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