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Artigo 4.ºAssunção de encargos no âmbito do regime convergente

Vigente desde: 06/01/2017
a)Pensão de aposentação, entre a data de início da pensão e aquela em que o pensionista perfaz a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor no regime geral de segurança social;
b)Complemento de pensão previsto no n.º 3 do artigo 2.º

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Vigente desde: 06/01/2017