Artigo 6.º — Compatibilização dos regimes de pré-aposentação e disponibilidade

Vigente desde: 06/01/2017

Os trabalhadores que se encontrem na pré-aposentação ou na disponibilidade na data de entrada em vigor do presente decreto-lei podem permanecer nessa situação até completarem a idade de acesso à aposentação prevista no n.º 5 do artigo 2.º