1 -A ANAC rege-se pelo direito internacional, da União Europeia, pelo regime jurídico da concorrência, pela lei-quadro das entidades reguladoras, pelos presentes estatutos, pela legislação técnica setorial e pelos seus regulamentos internos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são subsidiariamente aplicáveis à ANAC, no âmbito do exercício de poderes públicos:
a)O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado;
b)As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos praticados no exercício de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa.
3 -São ainda aplicáveis à ANAC:
c)Os deveres de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado;
d)O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas;
e)O regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado.