Artigo 1.ºRevogadoa)...b)...c)...d)...e)...f)...g)Mapa modelo n.º 20 dos elementos relativos a contratos de que resulte pagamento de royalties;h)Outros elementos exigidos na declaração. § 1.º ... § 2.º ... § 3.º ... Art. 47.º ... § 1.º ...