1 -A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
a)Progressão na carreira;
b)Conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva no termo do período probatório;
c)Renovação do contrato;
d)Atribuição do prémio de desempenho.
2 -O tempo de serviço dos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo que não satisfaça a verificação do requisito do período mínimo exigido para a avaliação de desempenho releva para todos os efeitos legais.