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Artigo 4.ºAditamento ao Código do Imposto Único de Circulação

Vigente desde: 01/08/2016
a)Veículos registados em nome de pessoas coletivas extintas;
b)Veículos registados em nome de sujeitos passivos que tenham falecido e não sejam conhecidos quaisquer herdeiros ou legatários, ou todos os herdeiros conhecidos tenham repudiado a herança.»

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 01/08/2016