a)A Lei Geral Tributária;
b)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
c)Os demais códigos e leis tributárias, incluindo os regimes gerais das infracções tributárias e dos benefícios fiscais;
d)A Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e respetivos diplomas regulamentares;
e)O Código do Procedimento Administrativo.