1 -São revogados:
a)O Decreto-Lei n.º 237/92, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 50/97, de 28 de Fevereiro;
b)A Portaria n.º 104/96, de 6 de Abril;
c)O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho.