Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Contra-ordenações e coimas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/09/2009

   Decreto-Lei n.º 263/2009 - 1.ª Série (28/09/2009)
2. Alterado

   Artigo 4 — Contra-ordenações e coimas

   Versão 2 · em vigor desde 27/07/2004

   Decreto-Lei n.º 180/2004 - 1.ª Série (27/07/2004)

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3. Alterado

   Artigo 4 — Contra-ordenações e coimas

   Versão 1 · em vigor desde 02/03/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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