Artigo 5.º — Negligência e tentativa

Vigente desde: 02/03/2002

1 -A negligência e a tentativa são puníveis.

2 -Os montantes das coimas previstos no artigo anterior são reduzidos a metade nos seus limites mínimos e máximos no caso de a infracção ter sido praticada com negligência ou de se tratar de tentativa.